TJDF APC - 835827-20130910175433APC
EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. NULIDADE. OUTORGA UXORIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE AVALISTAS. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO TÍTULO. 1. A arguição de nulidade do aval não cabe àqueles que praticaram o ato e, sim, aos cônjuges prejudicados e/ou seus herdeiros, conforme dispõe o art. 1650, do CC. 2. Na dicção do Art. 28, da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas não descaracteriza a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, por não ser requisito essencial. 4. O prazo para a execução lastreada em cédula de crédito bancário prescreve em 03 (três) anos. Precedente deste e. TJDFT (Acórdão n.820986, 20140110955890APC, Relator: JOSÉ GUILHERME, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 24/09/2014. Pág.: 117) RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. NULIDADE. OUTORGA UXORIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE AVALISTAS. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO TÍTULO. 1. A arguição de nulidade do aval não cabe àqueles que praticaram o ato e, sim, aos cônjuges prejudicados e/ou seus herdeiros, conforme dispõe o art. 1650, do CC. 2. Na dicção do Art. 28, da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas não descaracteriza a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, por não ser requisito essencial. 4. O prazo para a execução lastreada em cédula de crédito bancário prescreve em 03 (três) anos. Precedente deste e. TJDFT (Acórdão n.820986, 20140110955890APC, Relator: JOSÉ GUILHERME, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 24/09/2014. Pág.: 117) RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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