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Jurisprudência


TJDF APC - 835913-20130310227648APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA DO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL SIMILAR. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve a construtora arcar com indenização referente aos lucros cessantes, sendo razoável, como base de cálculo, a estimativa de valor de aluguel do imóvel equivalente ao adquirido. Precedentes jurisprudenciais. 4. Os juros de mora aplicados com base nos artigos 404/406 do Código Civil não se confundem com o encargo moratório contratual, tendo em vista que o primeiro representa mero fator de recomposição imposto por força de lei - juros legais de mora. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, evidente que esses juros renovam-se mês a mês, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na sua estipulação. 5. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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