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Jurisprudência


TJDF APC - 835931-20100110330413APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. MP Nº 2.170-36/01 (ART. 5º). LEI Nº 10.931/04 (ART. 28, § 1º, INCISO I). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. NÃO VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297-STJ). 2. O julgamento antecipado da lide, sem a análise da prova pericial postulada, não é, por si só, motivo para ensejar o cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, pois o artigo 130 confere ao magistrado a possibilidade de indeferir a prova que entender inútil ou protelatória. No caso dos autos, verifica-se que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa afastada. 3. A inversão do ônus da prova nos processos regidos pelo CDC não se opera automaticamente, visto que a parte deve comprovar a verossimilhança de suas alegações, a sua hipossuficiência e a dificuldade intransponível de produção probatória. Ausentes tais requisitos, impossível a inversão. 4. Por expressa previsão legal, admite-se, nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 5. O artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, permite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após 31.03.2000, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer dispositivo legal. 6. É regra da experiência que a Tabela Price consiste numa metodologia de calcular prestações de um empréstimo ou financiamento mediante o pagamento mensal de um valor que abranja juros sobre o saldo devedor e uma quota de amortização do capital. Não há entendimento pacificado quanto a se saber se tal método implica ou não anatocismo, seja de juros sobre juros, em forma simples ou composta. Assim, não há ilegalidade em sua utilização como método de amortização da dívida. 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. Tenho, portanto, que a forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 9. A decisão do Conselho Especial do TJDFT proferida em sede de arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, não ficando o julgador vinculado a esse entendimento, porquanto não possui força vinculante aos demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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