TJDF APC - 835932-20130110698553APC
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A NÃO OCORRÊNCIA DE UM FATO. REQUISITO. AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Mostra-se impossível comprovar a não ocorrência de um fato, tendo em vista tratar-se de prova diabólica. Ademais, por se tratar de relação consumerista e o autor ser a parte hipossuficiente da relação, não se mostra cabível imputar-lhe o ônus de efetuar a comprovação de fato quase que impossível de ser demonstrado. 2. A jurisprudência deste TJDFT entende que a prova da recusa no fornecimento de documento não é requisito legal para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 3. O réu deve ser condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que se esquiva de apresentar o documento buscado pelo autor, motivo pelo qual não merece ser favorecido pelo entendimento que afasta a condenação dos ônus sucumbenciais se houver apresentação do documento junto com a contestação. 4. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A NÃO OCORRÊNCIA DE UM FATO. REQUISITO. AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Mostra-se impossível comprovar a não ocorrência de um fato, tendo em vista tratar-se de prova diabólica. Ademais, por se tratar de relação consumerista e o autor ser a parte hipossuficiente da relação, não se mostra cabível imputar-lhe o ônus de efetuar a comprovação de fato quase que impossível de ser demonstrado. 2. A jurisprudência deste TJDFT entende que a prova da recusa no fornecimento de documento não é requisito legal para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 3. O réu deve ser condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que se esquiva de apresentar o documento buscado pelo autor, motivo pelo qual não merece ser favorecido pelo entendimento que afasta a condenação dos ônus sucumbenciais se houver apresentação do documento junto com a contestação. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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