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Jurisprudência


TJDF APC - 836118-20050110541643APC

Ementa
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Prescrição. Revelia. Preclusão. Ofensa aos princípios da Administração pública. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. O que a constituição exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Agente investido em cargo público, que pratica ato reputado irregular, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação civil de improbidade administrativa. 3 - A ofensa ao disposto no art. 11 da L. 8.429/92 dispensa a prova do enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Pressupõe apenas a demonstração de conduta contrária aos princípios da Administração Pública. 4 - O prazo prescricional da ação por improbidade administrativa, praticada por agente público investido em cargo em comissão ou função de confiança, é quinquenal e inicia-se após o término do exercício do cargo (art. 23, I, L. 8.429/92). 5 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 6 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 7 - A lei não exige a requisição de parecer prévio de órgãos ambientais para se expedir alvará de construção. A falta de oitiva desses órgão constitui irregularidade administrativa. E, cometida sem prova da existência de dolo e de interesse escuso por parte dos agentes públicos, não se qualifica como a improbidade administrativa descrita no art. 11, I, da L. 8.429/92. 8 - Agravo retido não provido. Apelações dos réus providas.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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