TJDF APC - 836118-20050110541643APC
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Prescrição. Revelia. Preclusão. Ofensa aos princípios da Administração pública. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. O que a constituição exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Agente investido em cargo público, que pratica ato reputado irregular, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação civil de improbidade administrativa. 3 - A ofensa ao disposto no art. 11 da L. 8.429/92 dispensa a prova do enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Pressupõe apenas a demonstração de conduta contrária aos princípios da Administração Pública. 4 - O prazo prescricional da ação por improbidade administrativa, praticada por agente público investido em cargo em comissão ou função de confiança, é quinquenal e inicia-se após o término do exercício do cargo (art. 23, I, L. 8.429/92). 5 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 6 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 7 - A lei não exige a requisição de parecer prévio de órgãos ambientais para se expedir alvará de construção. A falta de oitiva desses órgão constitui irregularidade administrativa. E, cometida sem prova da existência de dolo e de interesse escuso por parte dos agentes públicos, não se qualifica como a improbidade administrativa descrita no art. 11, I, da L. 8.429/92. 8 - Agravo retido não provido. Apelações dos réus providas.
Ementa
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Prescrição. Revelia. Preclusão. Ofensa aos princípios da Administração pública. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. O que a constituição exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Agente investido em cargo público, que pratica ato reputado irregular, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação civil de improbidade administrativa. 3 - A ofensa ao disposto no art. 11 da L. 8.429/92 dispensa a prova do enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Pressupõe apenas a demonstração de conduta contrária aos princípios da Administração Pública. 4 - O prazo prescricional da ação por improbidade administrativa, praticada por agente público investido em cargo em comissão ou função de confiança, é quinquenal e inicia-se após o término do exercício do cargo (art. 23, I, L. 8.429/92). 5 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 6 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 7 - A lei não exige a requisição de parecer prévio de órgãos ambientais para se expedir alvará de construção. A falta de oitiva desses órgão constitui irregularidade administrativa. E, cometida sem prova da existência de dolo e de interesse escuso por parte dos agentes públicos, não se qualifica como a improbidade administrativa descrita no art. 11, I, da L. 8.429/92. 8 - Agravo retido não provido. Apelações dos réus providas.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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