TJDF APC - 836119-20130310274218APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade passiva. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Força maior. Devolução de valores. Cláusula penal. Honorários. 1 - A incorporadora e sócia da construtora tem legitimidade passiva em ação em que se pretende rescindir o contrato por atraso na entrega do imóvel. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 4 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Condenatória a sentença, os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre a condenação (§ 3º, art. 20, do CPC). 7 - Apelação da autora não provida. Apelação das rés provida em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade passiva. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Força maior. Devolução de valores. Cláusula penal. Honorários. 1 - A incorporadora e sócia da construtora tem legitimidade passiva em ação em que se pretende rescindir o contrato por atraso na entrega do imóvel. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 4 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Condenatória a sentença, os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre a condenação (§ 3º, art. 20, do CPC). 7 - Apelação da autora não provida. Apelação das rés provida em parte.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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