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Jurisprudência


TJDF APC - 836136-20120110631395APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CASSI - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO ANTECEDENTE AO ESTATUTO DO IDOSO - INCIDÊNCIA - O ESTATUTO DO IDOSO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE FORAM FIRMADOS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA - APÓS OS 60 ANOS DE IDADE - REAJUSTE EM ÍNDICE SUPERIOR AUTORIZADO PELA ANS - ABUSIVIDADE - VEDAÇÃO - EXCLUSÃO DOS REAJUSTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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