TJDF APC - 836173-20100112353676APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO POR TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, leva ao deferimento do benefício, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 2. O inadimplemento contratual faz nascer o direito formativo à resolução ou à resilição do pacto (CC, art. 475). Em situações como a dos autos, a desconstituição da relação jurídica se opera retroativamente, ou seja, reimplanta-se o statu quo ante (CC, art. 182). 3. Sob essa ótica, a ré tem o direito de reaver a posse do bem, entretanto, deverá restituir os valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO POR TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, leva ao deferimento do benefício, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 2. O inadimplemento contratual faz nascer o direito formativo à resolução ou à resilição do pacto (CC, art. 475). Em situações como a dos autos, a desconstituição da relação jurídica se opera retroativamente, ou seja, reimplanta-se o statu quo ante (CC, art. 182). 3. Sob essa ótica, a ré tem o direito de reaver a posse do bem, entretanto, deverá restituir os valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão