TJDF APC - 836174-20120111861754APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porque preclusa a matéria concernente à produção de prova documental, nos termos do artigo 183 do CPC. 2. Reconhece-se a legalidade da cláusula inserta em cédula de crédito bancário que prevê a capitalização de juros, com amparo no disposto na Lei 10.931/2004. 3. Os contratos firmados devem ser apreciados à luz da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 4. A constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIN 2.316-1 não tem efeito erga omnes. 5. A Tabela Price consiste em método financeiro de amortização de dívida, no qual cada prestação paga pelo mutuário equivale, ao mesmo tempo, ao pagamento do capital principal (amortização) e aos juros, sendo estes calculados de acordo com o resíduo do saldo devedor. 4.1. A suposta existência de ilegalidade contratual não decorre da simples constatação da presença do sistema francês como forma de amortização da dívida. 6.A comissão de permanência, apesar de legal, não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, conforme disposto nos enunciados 296 e 30 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7.A cobrança de despesas como tarifa de aditamento impõe ao banco o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 6.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 8. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porque preclusa a matéria concernente à produção de prova documental, nos termos do artigo 183 do CPC. 2. Reconhece-se a legalidade da cláusula inserta em cédula de crédito bancário que prevê a capitalização de juros, com amparo no disposto na Lei 10.931/2004. 3. Os contratos firmados devem ser apreciados à luz da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 4. A constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIN 2.316-1 não tem efeito erga omnes. 5. A Tabela Price consiste em método financeiro de amortização de dívida, no qual cada prestação paga pelo mutuário equivale, ao mesmo tempo, ao pagamento do capital principal (amortização) e aos juros, sendo estes calculados de acordo com o resíduo do saldo devedor. 4.1. A suposta existência de ilegalidade contratual não decorre da simples constatação da presença do sistema francês como forma de amortização da dívida. 6.A comissão de permanência, apesar de legal, não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, conforme disposto nos enunciados 296 e 30 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7.A cobrança de despesas como tarifa de aditamento impõe ao banco o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 6.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 8. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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