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Jurisprudência


TJDF APC - 836176-20060110582519APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL DO ACIDENTE INEXISTENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 1.1. A oportunidade de requerer a produção de prova para averiguar o local em que o acidente teria ocorrido restou preclusa. 1.2. O requerimento foi formulado apenas em sede de apelação, sendo portanto inviável a sua apreciação nesta sede revisora, sob pena de supressão de instância. 2. Inexiste nos autos informações sobre o local exato da colisão. 2.1. A regra processual disposta no artigo 333, inciso I, do CPC impõe que o autor prove o fato constitutivo de seu direito. 2.2. Ou seja, a prova incumbe a quem alega ou, em outras palavras, o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato descrito na inicial como ensejador de seu direito. 3. O demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não trouxe aos autos o local exato de onde teria ocorrido o acidente. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Precedente: (...) Tem o autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito que alega ter, nos exatos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 4) - O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo ao autor demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na peça inicial como ensejador de seu direito, e se não o faz seu pedido não pode ser atendido (20100110191142APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 19/03/2013). 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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