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Jurisprudência


TJDF APC - 836180-20130110830067APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 1.1. Incumbe à incorporadora suportar o dever de guardar fidelidade ao prometido, e não pode, unilateralmente, fugir dos termos avençados (CARVALIERI. Sérgio Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Ed., Editora Malheiros, 2003, p. 354 -355). 1.2. Igualmente, para Caio Mário, o incorporador não se pode plantar na escusativa de que é mero intermediário, pois dentro da filosofia da lei de incorporações, figura como parte chave do empreendimento, mostrando-se vinculado ao Edifício erigido em caráter permanente (in Condomínio e incorporações, 4ª ed., Forense, pág. 283-284) 1.3. Aconstrutora tem legitimidade passiva para figurar na ação com pedido de ressarcimento de cobrança indevida de comissão de corretagem, mormente em face da responsabilidade que detém para com os atos de seus prepostos (20121010081676APC, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, DJE: 18/07/2013, pág. 97). 2. Nos termos do art. 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do bem alienado. 2.1. A jurisprudência assentou-se no sentido de que é legal a retenção de parte das prestações pagas pelo consumidor, a fim de indenizar o vendedor pelos prejuízos suportados, no percentual que varia de 10% a 20% dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. 2.2. (...) Tendo em vista que o valor de retenção determinado pelo Tribunal a quo (10% das parcelas pagas) não se distancia do fixado em diversas ocasiões por esta Corte Superior (que entende possível o valor retido flutuar entre 10% a 25%), o recurso especial não prospera. (...)(AgRg no REsp 1110810/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 06/09/2013). 3. O art. 724 do Código Civil faculta aos interessados ajustar que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 3.1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a cobrança de comissão de corretagem, posto que o consumidor, desde o início da relação obrigacional, teve ciência dos termos de sua dívida. 3.2.Precedente: (...) 4. A teor do art. 724 do CCB, a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. 4.1. Ajustado entre as partes que o comprador deveria pagar a taxa de corretagem, mostra-se inviável imputar à vendedora tais despesas. (...) (20120110204017APC, 5ª Turma Cível, DJE: 04/09/2013, pág. 159). 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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