main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 836182-20130111009405APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE DOAÇÃO NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO BEM. 1. Uma vez que os cônjuges, consensualmente, firmaram a vontade de não partilhar bem imóvel, não se confirmando esta, inexiste óbice para a sobrepartilha. 2. Quando o donatário não pretende mais a doação, o beneficiário não a exige e a transferência do imóvel não ocorre por escritura pública, desfeita está a promessa de doação (pactum de denando ). 2.1. Doutrina: a doação, destarte, consubstancia uma conjugação de elemento subjetivo e objetivo. Trata-se de uma simbiose entre a vontade do doador de realizar a liberalidade (além da vontade do donatário de receber o benefício) e a efetiva transferência do patrimônio transmitido (Curso de Direito Civil. Contratos. Teoria Geral e Contratos em Espécie. Vol.4. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald). 2.2. Precedente Turmário: ... Não havendo efetiva doação do imóvel quando da homologação do divórcio, mas apenas promessa de doação pura e simples, possível a retratação do doador, porquanto o ato jurídico não foi devidamente formalizado. 5) - A doação é um contrato solene, devendo observar a forma exigida em lei, versando ela sobre bem imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, artigo 108 do Código Civil, deverá ser formalizada por escritura pública. 6) - Recurso conhecido e provido. Agravo retido não provido. (20080111335719APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 12/09/2012, pág. 133). 3. Confirmando-se que o vínculo conjugal deu-se pelo regime da comunhão parcial de bens e que o imóvel foi adquirido por ambos na constância da sociedade conjugal, não tendo sido partilhado quando da separação conjugal, mostra-se viável a sobrepartilha, cabendo a cada qual a proporção de 50% do imóvel. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão