main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 836198-20130110468384APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA VEICULADA EM RÁDIO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ATO CAPITULADO COMO CRIME. DEMONSTRADA A OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. A informação jornalística é legítima se preencher três requisitos: o interesse social da notícia, a verdade do fato narrado e a contingência da narração. Entretanto, haverá responsabilidade se o informante desbordar dessa pauta estabelecida. 2. No caso dos autos, a matéria não fora legítima, porquanto não apoiada apenas na narrativa dos fatos, mas sim fazendo um juízo de valor negativo e desbordando o limite da informação, de forma que, indubitavelmente, atingiu o Autor em sua honra, bom nome, intimidade e vida privada, eis que, de fato, fora-lhe imputada a prática do crime de quadrilha. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão