TJDF APC - 836199-20110710348460APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Havendo provas nos autos de que o relacionamento afetivo entre a autora e o réu foi público, contínuo e duradouro, com aparência de casamento e ânimo de constituir família, apenas a partir de junho de 2010, a união estável somente é reconhecida a partir deste marco, porque em período anterior somente se configurou o namoro, estando ausentes os principais requisitos do instituto, estatuídos no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Não comprovando a autora que contribuiu para a aquisição do imóvel, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como declarar a partilha dos bens, seja porque a união estável somente se configurou após a aquisição do imóvel, seja porque o réu comprovou que adquiriu o bem com recursos próprios. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Havendo provas nos autos de que o relacionamento afetivo entre a autora e o réu foi público, contínuo e duradouro, com aparência de casamento e ânimo de constituir família, apenas a partir de junho de 2010, a união estável somente é reconhecida a partir deste marco, porque em período anterior somente se configurou o namoro, estando ausentes os principais requisitos do instituto, estatuídos no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Não comprovando a autora que contribuiu para a aquisição do imóvel, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como declarar a partilha dos bens, seja porque a união estável somente se configurou após a aquisição do imóvel, seja porque o réu comprovou que adquiriu o bem com recursos próprios. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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