TJDF APC - 836232-20130111833513APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA POUPANÇA. ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme prevê o §12 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Consoante essa decisão, o índice oficial da caderneta de poupança não reflete a atual flutuação de preços apurada no período em referência, não sendo apto a afastar a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Por arrastamento, também foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que estabelece que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices a serem aplicados são os da caderneta de poupança. 3. Não restou esclarecido, contudo, como devem ser calculados os juros de mora e a correção monetária impostas à Fazenda Pública. 4. Em observância ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso em apreço, como o débito em execução se refere a diferenças salariais de servidor, o IPCA é o índice que deve ser aplicado, já que melhor reflete a inflação acumulada no período. Deverá ser corrigido o débito, a partir de 30.06.2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. No período anterior à lei, a atualização monetária deve obedecer à legislação vigente à época, tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa do referido diploma legal. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA POUPANÇA. ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme prevê o §12 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Consoante essa decisão, o índice oficial da caderneta de poupança não reflete a atual flutuação de preços apurada no período em referência, não sendo apto a afastar a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Por arrastamento, também foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que estabelece que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices a serem aplicados são os da caderneta de poupança. 3. Não restou esclarecido, contudo, como devem ser calculados os juros de mora e a correção monetária impostas à Fazenda Pública. 4. Em observância ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso em apreço, como o débito em execução se refere a diferenças salariais de servidor, o IPCA é o índice que deve ser aplicado, já que melhor reflete a inflação acumulada no período. Deverá ser corrigido o débito, a partir de 30.06.2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. No período anterior à lei, a atualização monetária deve obedecer à legislação vigente à época, tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa do referido diploma legal. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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