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Jurisprudência


TJDF APC - 836235-20130110945337APC

Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei nº 10.931/2004 dispõe que na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 3. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica em ilegalidade. 5. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 6. São nulas as cláusulas que prevêem a cobrança das taxas referentes ao ressarcimento de serviços bancários, a exemplo da Tarifa de Registro de Contrato, nos termos do artigo 51, inc. IV, do CDC. 7. Recurso da apelante/autora conhecido e desprovido. 8. Recurso da apelante/ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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