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Jurisprudência


TJDF APC - 836247-20120710287285APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e decorre da Teoria do Risco do Negócio ou Atividade (art. 14 do CDC c/c art. 186 e 927, do CC). 2. O dano moral deve ser arbitrado considerando-se as peculiaridades do caso, a sua extensão na esfera da intimidade da vítima (art. 944, CC) e a capacidade econômico-financeira do agente ofensor. 3. Considerando as peculiaridades do caso, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser razoável e proporcional ao fim a que se propõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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