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Jurisprudência


TJDF APC - 836255-20130110175780APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ATÉ 24 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 840/2011 do Distrito Federal em seu art. 291 acrescentou o art. 30-A, inciso II, alínea a à Lei Complementar nº 769/2008, que estabelece sobre Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Em virtude do princípio da simetria, essa norma repete integralmente o disposto no art. 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, que estabelece fazer jus à pensão temporária os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 2. Não há que se falar em violação ao direito à educação e à dignidade da pessoa humana, pois a matéria concernente à pensão temporária está em harmonia com a Constituição Federal, e se encontra em obediência ao princípio da legalidade, constante do seu art. 37. 3. É sabido que nenhum princípio constitucional é absoluto, nem mesmo o da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que este deve ceder frente ao interesse da sociedade. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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