TJDF APC - 836255-20130110175780APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ATÉ 24 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 840/2011 do Distrito Federal em seu art. 291 acrescentou o art. 30-A, inciso II, alínea a à Lei Complementar nº 769/2008, que estabelece sobre Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Em virtude do princípio da simetria, essa norma repete integralmente o disposto no art. 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, que estabelece fazer jus à pensão temporária os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 2. Não há que se falar em violação ao direito à educação e à dignidade da pessoa humana, pois a matéria concernente à pensão temporária está em harmonia com a Constituição Federal, e se encontra em obediência ao princípio da legalidade, constante do seu art. 37. 3. É sabido que nenhum princípio constitucional é absoluto, nem mesmo o da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que este deve ceder frente ao interesse da sociedade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ATÉ 24 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 840/2011 do Distrito Federal em seu art. 291 acrescentou o art. 30-A, inciso II, alínea a à Lei Complementar nº 769/2008, que estabelece sobre Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Em virtude do princípio da simetria, essa norma repete integralmente o disposto no art. 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, que estabelece fazer jus à pensão temporária os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 2. Não há que se falar em violação ao direito à educação e à dignidade da pessoa humana, pois a matéria concernente à pensão temporária está em harmonia com a Constituição Federal, e se encontra em obediência ao princípio da legalidade, constante do seu art. 37. 3. É sabido que nenhum princípio constitucional é absoluto, nem mesmo o da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que este deve ceder frente ao interesse da sociedade. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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