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Jurisprudência


TJDF APC - 836260-20100111815475APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 AFASTADOS. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção e o transcurso mínimo de 30 dias. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos. Inteligência do artigo 791 do CPC. 3. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010), se em conflito com expressa disposição de lei federal (artigo 791 do CPC). 4. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do executado, é necessário o seu requerimento, para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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