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Jurisprudência


TJDF APC - 836267-20110111947296APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMPRADOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. POSSE. VENDEDOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apresente ação de obrigação de fazer baseia-se em negócio jurídico realizado entre consumidora e vendedor autorizado de concessionária. 2. Não há responsabilidade da revendedora, quando a negociação de compra e venda de veículo envolver apenas pessoas físicas. 3. É obrigação do comprador a transferência do veículo, bem como o ressarcimento das parcelas restantes de financiamento e a compensação pelos danos morais suportados. 4. Recurso da apelante/autora conhecido e parcialmente provido. Recursos da apelante/1ª ré conhecidos e desprovidos. Recurso do apelante/2º réu conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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