TJDF APC - 836318-20110110597225APC
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTRIÇÃO CADASTRAL. RISCO DA ATIVIDADE. VALORAÇÃO DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DAS MULTAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. I - Configurada a responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) da instituição financeira apelante em relação ao prejuízo moral vivenciado pelo apelado, em razão da contratação fraudulenta de financiamento de veículo utilizando seus dados, bem como de restrição cadastral pela inadimplência do referido pacto. II - Incumbe à instituição financeira pesquisar a verdadeira identidade do contratante e adotar as medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados no ato da contratação, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes de possíveis fraudes, como na hipótese (art. 927, parágrafo único, CC). III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantidoo valor fixado pela r. sentença. IV - Mantidos os valores das multas arbitradas na r. sentença caso exista descumprimento das determinações quanto a responsabilidade administrativa da instituição financeira apelante em relação ao veículo financiado. V - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTRIÇÃO CADASTRAL. RISCO DA ATIVIDADE. VALORAÇÃO DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DAS MULTAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. I - Configurada a responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) da instituição financeira apelante em relação ao prejuízo moral vivenciado pelo apelado, em razão da contratação fraudulenta de financiamento de veículo utilizando seus dados, bem como de restrição cadastral pela inadimplência do referido pacto. II - Incumbe à instituição financeira pesquisar a verdadeira identidade do contratante e adotar as medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados no ato da contratação, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes de possíveis fraudes, como na hipótese (art. 927, parágrafo único, CC). III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantidoo valor fixado pela r. sentença. IV - Mantidos os valores das multas arbitradas na r. sentença caso exista descumprimento das determinações quanto a responsabilidade administrativa da instituição financeira apelante em relação ao veículo financiado. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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