TJDF APC - 836320-20140110420043APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DENTRO DO PRAZO DE DOZE MESES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. REGRA PREVISTA NAS REGRAS DO CERTAME. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A alegação preliminar acabou se confundindo com o mérito, considerando que se refere à análise da legalidade da regra constante no edital. A presunção de veracidade é o efeito decorrente do não cumprimento do ônus da impugnação específica dos fatos, desde que ausente qualquer hipótese elencada na ressalva constante no art. 302 do CPC. II - A Administração Pública agiu de forma razoável e dentro dos ditames da lei, assim como da discricionariedade em que sua atuação é permitida para realização de concurso público quando estabeleceu prazo limite para considerar válida a comprovação de deficiência física dos candidatos do concurso pra provimento do cargo de escriturário do Banco do Brasil, não tendo a apelante-autora se desincumbido desta exigência do edital no momento oportuno. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DENTRO DO PRAZO DE DOZE MESES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. REGRA PREVISTA NAS REGRAS DO CERTAME. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A alegação preliminar acabou se confundindo com o mérito, considerando que se refere à análise da legalidade da regra constante no edital. A presunção de veracidade é o efeito decorrente do não cumprimento do ônus da impugnação específica dos fatos, desde que ausente qualquer hipótese elencada na ressalva constante no art. 302 do CPC. II - A Administração Pública agiu de forma razoável e dentro dos ditames da lei, assim como da discricionariedade em que sua atuação é permitida para realização de concurso público quando estabeleceu prazo limite para considerar válida a comprovação de deficiência física dos candidatos do concurso pra provimento do cargo de escriturário do Banco do Brasil, não tendo a apelante-autora se desincumbido desta exigência do edital no momento oportuno. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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