TJDF APC - 836321-20140110232050APC
AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. I - A promoção em ressarcimento de preterição reconhecida administrativamente gera para o policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, a partir da data em que deveria ter sido promovido (art. 60, § 5º, Lei nº 7.289/84; art. 16, § 2º, Dec. 7.456/83). II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento de preterição retroagem à data em que o autor deveria ter sido promovido a Soldado Policial Militar 1ª Classe. Procede a percepção das diferenças remuneratórias. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. I - A promoção em ressarcimento de preterição reconhecida administrativamente gera para o policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, a partir da data em que deveria ter sido promovido (art. 60, § 5º, Lei nº 7.289/84; art. 16, § 2º, Dec. 7.456/83). II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento de preterição retroagem à data em que o autor deveria ter sido promovido a Soldado Policial Militar 1ª Classe. Procede a percepção das diferenças remuneratórias. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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