TJDF APC - 836324-20140111507240APC
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL ANUAL. APURAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO INVIÁVEL NO PROCESSO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Não há como julgar procedente o pedido de nulidade da cláusula que estipula a capitalização de juros, quando ausente na Cédula de Crédito Bancário o percentual de juros cobrados ao ano, como também inexistente no processo os termos do que foi contratado a respeito. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL ANUAL. APURAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO INVIÁVEL NO PROCESSO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Não há como julgar procedente o pedido de nulidade da cláusula que estipula a capitalização de juros, quando ausente na Cédula de Crédito Bancário o percentual de juros cobrados ao ano, como também inexistente no processo os termos do que foi contratado a respeito. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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