TJDF APC - 836325-20130910212812APC
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. II - O laudo do IML concluiu que não houve incapacidade ou debilidade permanente em decorrência do acidente sofrido pelo autor. Ademais, a perícia produzida na ação previdenciária também concluiu dessa forma, ao asseverar não ser hipótese de aposentadoria por invalidez, porque a incapacidade era temporária. Improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT. III - Apelação desprovida.
Ementa
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. II - O laudo do IML concluiu que não houve incapacidade ou debilidade permanente em decorrência do acidente sofrido pelo autor. Ademais, a perícia produzida na ação previdenciária também concluiu dessa forma, ao asseverar não ser hipótese de aposentadoria por invalidez, porque a incapacidade era temporária. Improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão