TJDF APC - 836404-20090510094025APC
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE NULIDADE OU RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO COMPRADOR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existe qualquer óbice ao aproveitamento da fundamentação expendida em outra sentença, mormente se proferida em ação conexa e de instrução conjunta (autos em apenso). 2. Comprovado o descumprimento das obrigações pelo comprador, o qual não comprovou o pagamento dos títulos adquiridos, necessária é a resolução do contrato, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. 3. Sendo o valor fixado para os honorários advocatícios compatível com os critérios previstos na legislação processual civil, especialmente em virtude da complexidade da causa e do trabalho do causídico, é inviável a sua redução. 4. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE NULIDADE OU RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO COMPRADOR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existe qualquer óbice ao aproveitamento da fundamentação expendida em outra sentença, mormente se proferida em ação conexa e de instrução conjunta (autos em apenso). 2. Comprovado o descumprimento das obrigações pelo comprador, o qual não comprovou o pagamento dos títulos adquiridos, necessária é a resolução do contrato, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. 3. Sendo o valor fixado para os honorários advocatícios compatível com os critérios previstos na legislação processual civil, especialmente em virtude da complexidade da causa e do trabalho do causídico, é inviável a sua redução. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
03/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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