E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIRO E TRANSFERIDAS POR INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. OBJETO NÃO CONTEMPLADO EM POSTERIOR INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO QUAL O OBRIGADO ORIGINÁRIO TRANSFERIU DIREITOS E DEVERES A OUTRAS SOCIEDADES. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO OU CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES QUE SE BUSCA FAZER VALER. SÓCIO DA SOCIEDADE QUE ASSUMIRA A OBRIGAÇÃO ACIONADO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DAS PESSOAS DO SÓCIO E DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, COM INVOCAÇÃO DAS TESES FAVORÁVEIS AO AUTOR, SEM INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR LITIG6ANCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se não caracterizada a sucessão ou transferência da posição contratual, porque não contemplado no instrumento de cessão o objeto obrigacional oriundo de outro instrumento de cessão de direitos, não cabe ao credor acionar as sociedades que assumiram a posição de cessionárias, as quais, sem comprovação da relação jurídica de direito material com o credor, devem ser tidas como partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda de obrigação de fazer. 2. O sócio da sociedade não pode ser acionado em nome próprio pelo simples fato de compor o quadro societário da sociedade empresária que assumiu a obrigação, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que busca o cumprimento da obrigação contraída pela sociedade, porque distintas as personalidades jurídicas. 3. Alitigância de má-fé somente se configura quando a conduta da parte se amolda de forma clara às hipóteses previstas no art. 17, do Código de Processo Civil, não podendo ser confundida com o exercício do direito de ação e invocação de teses e argumentos favoráveis à parte. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente, somente para excluir a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença quanto à extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam.