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Jurisprudência


TJDF APC - 836532-20130111674907APC

Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA).INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORES RESIDENTES FORA DOS LIMITES DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Asentença prolatada na ação coletiva distribuída sob o nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília) traz expressa disposição de que seus efeitos terão abrangência nacional, erga omnes, contemplando, desse modo, todos os detentores de conta poupança no Banco do Brasil à época do evento, independentemente do domicílio dos poupadores. 2. Compreensão contrária, de que a eficácia do julgado deve se limitar à jurisdição do Tribunal que o prolatou, afrontaria o postulado da coisa julgada - entendimento consolidado no seio do Col. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, nos moldes do artigo 543-C do CPC. 3. Recurso provido para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento da ação de liquidação e de cumprimento de sentença.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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