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Jurisprudência


TJDF APC - 836562-20140110073687APC

Ementa
CIVIL PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. RETENÇÃO DE 30% DAS PARCELAS JÁ PAGAS. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CDC. JULGADO ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20 § 3º DO CPC. 1. Deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor a relação decorrente de contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda de imóvel firmada entre construtora e usuário final do bem. 2. Havendo na avença cláusulas estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, do CDC), pode o Poder Judiciário intervir no pacto a fim de restabelecer o equilíbrio. 3. É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de 30% do valor das parcelas já pagas em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, sendo lícito ao vendedor reter, a título de indenização pelos prejuízos sofridos com o distrato, apenas o percentual de 10%. 4. A condenação dos autores ao adimplemento das parcelas devidas até a efetivação do distrato é mera consequência da resolução contratual e deve ser mantida sem que se incorra em julgamento extra petita. 5. Nas sentenças condenatórias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo os parâmetros do art. 20, caput e §3º, do CPC. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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