TJDF APC - 836646-20100111109627APC
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REAJUSTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS. DATAS. ATRASO. ACEITAÇÃO DO LOCADOR. COMPORTAMENTO REITERADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. VALORES EM ABERTO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Por decorrência lógica do princípio da singularidade recursal, na hipótese de julgamento simultâneo, mediante sentença una, de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. A pretensão unilateral de reajuste do valor mensal de locação de imóvel não encerra violação de cláusula contratual e não constitui justa causa para a resolução do ajuste, pois, sendo lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel estabelecido contratualmente, consoante previsão do art. 18 da Lei do Inquilinato, o não acatamento do montante sugerido pelo locador, por si só, é causa de manutenção do valor estabelecido na avença. 3. Em derivando a resolução do contrato de locação da livre vontade da locatária, que restituiu o imóvel ao locador antes de encerrado o prazo contratual, deve incidir a multa prevista na avença para a hipótese de descumprimento do ajuste, devendo ser pagos, também, os aluguéis devidos até a devolução das chaves. 4. A demonstração do comportamento reiterado do locador no sentido de receber os valores locatícios fora do prazo e de, ainda assim, fornecer recibos e/ou declaração de quitação obsta que venha a Juízo, posteriormente, reclamar os encargos moratórios previstos no contrato, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da vedação do abuso de direito e do comportamento contraditório. 5. Diante da necessidade de tutela da confiança nas relações privadas, constata-se que o comportamento inicial de aceitação dos valores pagos em atraso gera na locatária a legítima expectativa de manutenção dessa prática e, em virtude da figura da surrectio, erige na relação das partes o direito da locatária ao pagamento dos locatícios até o dia em que usualmente os realizava, sem a incidência de qualquer encargo moratório. 6. Caracterizada a reciprocidade da sucumbência, é possível a compensação da verba honorária sucumbencial (Súmula 306, STJ). 7. Apelação interposta nos autos nº 2010.01.1.110946-7 não conhecida. Apelação interposta nos autos nº 2010.01.1.110962-7 conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REAJUSTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS. DATAS. ATRASO. ACEITAÇÃO DO LOCADOR. COMPORTAMENTO REITERADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. VALORES EM ABERTO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Por decorrência lógica do princípio da singularidade recursal, na hipótese de julgamento simultâneo, mediante sentença una, de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. A pretensão unilateral de reajuste do valor mensal de locação de imóvel não encerra violação de cláusula contratual e não constitui justa causa para a resolução do ajuste, pois, sendo lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel estabelecido contratualmente, consoante previsão do art. 18 da Lei do Inquilinato, o não acatamento do montante sugerido pelo locador, por si só, é causa de manutenção do valor estabelecido na avença. 3. Em derivando a resolução do contrato de locação da livre vontade da locatária, que restituiu o imóvel ao locador antes de encerrado o prazo contratual, deve incidir a multa prevista na avença para a hipótese de descumprimento do ajuste, devendo ser pagos, também, os aluguéis devidos até a devolução das chaves. 4. A demonstração do comportamento reiterado do locador no sentido de receber os valores locatícios fora do prazo e de, ainda assim, fornecer recibos e/ou declaração de quitação obsta que venha a Juízo, posteriormente, reclamar os encargos moratórios previstos no contrato, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da vedação do abuso de direito e do comportamento contraditório. 5. Diante da necessidade de tutela da confiança nas relações privadas, constata-se que o comportamento inicial de aceitação dos valores pagos em atraso gera na locatária a legítima expectativa de manutenção dessa prática e, em virtude da figura da surrectio, erige na relação das partes o direito da locatária ao pagamento dos locatícios até o dia em que usualmente os realizava, sem a incidência de qualquer encargo moratório. 6. Caracterizada a reciprocidade da sucumbência, é possível a compensação da verba honorária sucumbencial (Súmula 306, STJ). 7. Apelação interposta nos autos nº 2010.01.1.110946-7 não conhecida. Apelação interposta nos autos nº 2010.01.1.110962-7 conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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