TJDF APC - 836671-20110710335083APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suposta abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato não foi ventilada na primeira instância, razão pela qual deixo de conhecer do pedido nesse ponto, sob risco de supressão de instância. 1.1. Ademais, como já sumulado pelo STJ, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Enunciado 381). 2. Nas cédulas de crédito bancário é autorizada a capitalização de juros, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. 2.1. Ademais, o contrato possui cláusula expressa nesse sentido. 3. ATAC não se confunde com a Tarifa de Cadastro prevista no contrato, pois os fatos geradores são distintos. 3.1. O fato gerador para a TAC é a concessão de crédito ao mutuário e para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais. 3.2. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4.É válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 4.1. No caso, merece ser afastada a cobrança da multa fixada em contrato, em razão da impossibilidade de cumulação do referido encargo com a comissão de permanência. 5. Em razão da sucumbência mínima do autor, mantenho os honorários sucumbenciais firmados na sentença, por atenderem ao disposto no art. 20, §4º do CPC. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suposta abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato não foi ventilada na primeira instância, razão pela qual deixo de conhecer do pedido nesse ponto, sob risco de supressão de instância. 1.1. Ademais, como já sumulado pelo STJ, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Enunciado 381). 2. Nas cédulas de crédito bancário é autorizada a capitalização de juros, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. 2.1. Ademais, o contrato possui cláusula expressa nesse sentido. 3. ATAC não se confunde com a Tarifa de Cadastro prevista no contrato, pois os fatos geradores são distintos. 3.1. O fato gerador para a TAC é a concessão de crédito ao mutuário e para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais. 3.2. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4.É válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 4.1. No caso, merece ser afastada a cobrança da multa fixada em contrato, em razão da impossibilidade de cumulação do referido encargo com a comissão de permanência. 5. Em razão da sucumbência mínima do autor, mantenho os honorários sucumbenciais firmados na sentença, por atenderem ao disposto no art. 20, §4º do CPC. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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