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Jurisprudência


TJDF APC - 836676-20120710345669APC

Ementa
CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos regem-se pela cláusula rebus sic stantibus, o que possibilita a revisão do quantum, a qualquer tempo, sempre que sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe (artigo 1.699, do Código Civil). 2.Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1694, do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade. 2.1. Trata-se de medida excepcional que tem por finalidade amparar o ex-companheiro até que este possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até alcançar sua independência. 3. Demonstrado que a alimentanda refez sua vida e está inserida no mercado de trabalho, percebendo renda mensal suficiente para custear os gastos mensais por ela descritos, cabível a exoneração de alimentos. 4. Precedente da Casa: 1. É cabível a exoneração de alimentos quando restar comprovada a alteração na situação financeira da alimentanda, que passou a exercer atividade laborativa, podendo prover o seu próprio sustento. 2. Recurso desprovido. (20110111982438APC, Relator: Antoninho Lopes, 4ª Turma Cível, DJE: 13/03/2014). 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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