TJDF APC - 836678-20120710208256APC
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EMBARGANTE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÚMERO DE FATURA E VENCIMENTO REGULARES. APELO IMPROVIDO. 1. O pedido de impenhorabilidade das contas bancárias do embargante não foi apreciado em primeira instância, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto. 2. Para o mestre cearense Fran Martins, em sua excelente obra Títulos de Crédito, Forense, Volume II, 1980, p. 172, Título próprio do direito brasileiro, criado em face de circunstâncias especiais de nossas atividades mercantis em suas relações com o fisco, a duplicata vem prestando inestimáveis serviços ao desenvolvimento do comércio, a ponto de ser chamada por Túllio Ascarelli de 'título príncipe do direito brasileiro'. 2.1. As duplicatas sem aceite, como títulos causais, exigem, para sua executividade, que sejam protestadas e acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 5.474/68. 3. Nos termos da Lei nº 5.474/68, a duplicata, devidamente protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega das mercadorias é título executivo apto a aparelhar ação de execução. 3.1. Constatando-se que o exeqüente instruiu corretamente a inicial do feito executivo com a referida cártula, assim como os demais documentos exigidos pela norma de regência, não há se falar em ausência de título executivo. 4. Noutras palavras: a duplicata de prestação de serviços, para gerar a certeza e liquidez da dívida, pressupõe a existência de um contrato escrito. O artigo 15 da lei 5.474, de 18 de julho de 1.968, não exige que o credor instrua a execução com a fatura, bastando a menção do seu número no título. (APC5022298, Relator: João Mariosi, 1ª Turma Cível, DJU Seção 3: 20/04/1999. Pág.: 120). 4.1. Assim, como o contrato de prestação de serviços educacionais deu causa ao título, não há irregularidade quando o número da fatura corresponde ao número da matrícula do aluno na universidade. 5. Ao contrário do que alega o recorrente, não há irregularidade no vencimento da duplicata. Ademais, o título somente foi apresentado para protesto em 11/10/2010, ou seja, mais de dois anos após o seu vencimento. 6. Recurso improvido.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EMBARGANTE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÚMERO DE FATURA E VENCIMENTO REGULARES. APELO IMPROVIDO. 1. O pedido de impenhorabilidade das contas bancárias do embargante não foi apreciado em primeira instância, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto. 2. Para o mestre cearense Fran Martins, em sua excelente obra Títulos de Crédito, Forense, Volume II, 1980, p. 172, Título próprio do direito brasileiro, criado em face de circunstâncias especiais de nossas atividades mercantis em suas relações com o fisco, a duplicata vem prestando inestimáveis serviços ao desenvolvimento do comércio, a ponto de ser chamada por Túllio Ascarelli de 'título príncipe do direito brasileiro'. 2.1. As duplicatas sem aceite, como títulos causais, exigem, para sua executividade, que sejam protestadas e acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 5.474/68. 3. Nos termos da Lei nº 5.474/68, a duplicata, devidamente protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega das mercadorias é título executivo apto a aparelhar ação de execução. 3.1. Constatando-se que o exeqüente instruiu corretamente a inicial do feito executivo com a referida cártula, assim como os demais documentos exigidos pela norma de regência, não há se falar em ausência de título executivo. 4. Noutras palavras: a duplicata de prestação de serviços, para gerar a certeza e liquidez da dívida, pressupõe a existência de um contrato escrito. O artigo 15 da lei 5.474, de 18 de julho de 1.968, não exige que o credor instrua a execução com a fatura, bastando a menção do seu número no título. (APC5022298, Relator: João Mariosi, 1ª Turma Cível, DJU Seção 3: 20/04/1999. Pág.: 120). 4.1. Assim, como o contrato de prestação de serviços educacionais deu causa ao título, não há irregularidade quando o número da fatura corresponde ao número da matrícula do aluno na universidade. 5. Ao contrário do que alega o recorrente, não há irregularidade no vencimento da duplicata. Ademais, o título somente foi apresentado para protesto em 11/10/2010, ou seja, mais de dois anos após o seu vencimento. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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