TJDF APC - 836680-20120110640996APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRAZOS DOS ART. 152 E 167 DA LEI Nº 8.112/90. PRAZOS IMPRÓPRIOS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO. POLICIAL CIVIL ENVOLVIDO EM CRIMES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS. PENA PROPORCIONAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO IMPROVIDO 1. A razão para a abertura do processo administrativo disciplinar, pelo Conselho de Disciplina, está relacionada à prática por policiais civis dos crimes constantes nos art. 158, §1º, art. 180, caput, e art. 311, caput, combinado com o art. 69, todos do Código Penal, ou seja, extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material de crimes. 2. São impróprios os prazos constantes nos art. 152 e 167 da Lei 8.112/90, relativos à conclusão do processo disciplinar 60 (sessenta) dias, prorrogado por igual prazo e para que a autoridade julgadora decida 20 (vinte) dias. 2.1. Nota-se que a lei não previu nenhuma penalidade para a inobservância dos referidos prazos, razão pela qual a demora na análise pela Administração Pública, por si só, não culmina na nulidade ou extinção do processo disciplinar. 3. A Comissão Permanente de Disciplina é competente para punir o servidor com base nas condutas apuradas, sendo inclusive possível que ela, com base no seu poder disciplinar, aplique a penalidade de demissão nos casos em que tal medida é devida. 4. O indeferimento de produção de provas inúteis, não conduz à nulidade do procedimento, porquanto, além de não influenciar na decisão da Comissão Permanente de Disciplina, as provas constantes nos autos se mostraram aptas a embasar a aplicação da pena de demissão. 4.1. Enfim, o indeferimento de provas desnecessárias não implica em nulidade do PAD, mormente quando foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 5. O Poder Judiciário pode analisar os atos administrativos que contrariem os primados constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, sem que tal análise implique em interferência no mérito administrativo. 5.1. Por outro lado, no caso em exame não se verifica a infringência a qualquer dos princípios constitucionais supramencionados, nem a ocorrência de prejuízos para a defesa do apelante, razão pela não cabe ao Judiciário discordar da decisão tomada pela Administração em processo administrativo disciplinar, sob pena de ingerência indevida na discricionariedade que lhe é afeta. 6. Não se pode ignorar o fato de que o agente foi condenado em ação de improbidade e ação penal, estando os feitos aguardando julgamento final de Recurso Especial e Extraordinário, sendo que foi decretada a perda dos cargos de policiais civis em ambos os casos, o que leva à conclusão de que a pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar se mostra proporcional e condizente com os fatos apurados. 7. Por se tratar de ação de anulação de processo administrativo disciplinar, os procuradores do réu devem manter atenta atuação desde o início até o termino da ação, circunstância que concorre para aumentar o esforço argumentativo dos patronos, estando a verba honorária fixada na sentença (R$ 1.000,00) de acordo com os parâmetros fixados no § 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por força do § 4º, do mesmo dispositivo legal. 8. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRAZOS DOS ART. 152 E 167 DA LEI Nº 8.112/90. PRAZOS IMPRÓPRIOS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO. POLICIAL CIVIL ENVOLVIDO EM CRIMES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS. PENA PROPORCIONAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO IMPROVIDO 1. A razão para a abertura do processo administrativo disciplinar, pelo Conselho de Disciplina, está relacionada à prática por policiais civis dos crimes constantes nos art. 158, §1º, art. 180, caput, e art. 311, caput, combinado com o art. 69, todos do Código Penal, ou seja, extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material de crimes. 2. São impróprios os prazos constantes nos art. 152 e 167 da Lei 8.112/90, relativos à conclusão do processo disciplinar 60 (sessenta) dias, prorrogado por igual prazo e para que a autoridade julgadora decida 20 (vinte) dias. 2.1. Nota-se que a lei não previu nenhuma penalidade para a inobservância dos referidos prazos, razão pela qual a demora na análise pela Administração Pública, por si só, não culmina na nulidade ou extinção do processo disciplinar. 3. A Comissão Permanente de Disciplina é competente para punir o servidor com base nas condutas apuradas, sendo inclusive possível que ela, com base no seu poder disciplinar, aplique a penalidade de demissão nos casos em que tal medida é devida. 4. O indeferimento de produção de provas inúteis, não conduz à nulidade do procedimento, porquanto, além de não influenciar na decisão da Comissão Permanente de Disciplina, as provas constantes nos autos se mostraram aptas a embasar a aplicação da pena de demissão. 4.1. Enfim, o indeferimento de provas desnecessárias não implica em nulidade do PAD, mormente quando foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 5. O Poder Judiciário pode analisar os atos administrativos que contrariem os primados constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, sem que tal análise implique em interferência no mérito administrativo. 5.1. Por outro lado, no caso em exame não se verifica a infringência a qualquer dos princípios constitucionais supramencionados, nem a ocorrência de prejuízos para a defesa do apelante, razão pela não cabe ao Judiciário discordar da decisão tomada pela Administração em processo administrativo disciplinar, sob pena de ingerência indevida na discricionariedade que lhe é afeta. 6. Não se pode ignorar o fato de que o agente foi condenado em ação de improbidade e ação penal, estando os feitos aguardando julgamento final de Recurso Especial e Extraordinário, sendo que foi decretada a perda dos cargos de policiais civis em ambos os casos, o que leva à conclusão de que a pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar se mostra proporcional e condizente com os fatos apurados. 7. Por se tratar de ação de anulação de processo administrativo disciplinar, os procuradores do réu devem manter atenta atuação desde o início até o termino da ação, circunstância que concorre para aumentar o esforço argumentativo dos patronos, estando a verba honorária fixada na sentença (R$ 1.000,00) de acordo com os parâmetros fixados no § 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por força do § 4º, do mesmo dispositivo legal. 8. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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