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Jurisprudência


TJDF APC - 836683-20140110122027APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. APELO IMPROVIDO. 1. O atraso na entrega de imóvel em construção gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, ou então pela ocupação própria. 2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 3. A norma contida no artigo 475 do Código Civil estabelece que: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 4. A prudência recomenda que o período do pagamento de tais verbas seja apurado em liquidação de sentença, tal como lançado na sentença. Porquanto. Não consta nos autos nenhuma prova de qual dia houve a efetiva entrega do imóvel. 5. Em razão da sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese dos autos o art. 21 do CPC, que dispõe que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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