TJDF APC - 836684-20130110959429APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas cédulas de crédito bancário é autorizada a capitalização de juros, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. 1.1. Ademais, o contrato possui cláusula expressa nesse sentido. 2. Atabela Price como método de amortização, desde que devidamente pactuada e observados os limites legais, não é ilícita. 2.1. Precedente da Turma: O uso da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo e não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, que deve ser mantida quando regularmente pactuada (TJDFT, 20090111141862APC, 5ª Turma Cível, DJ 09/04/2012 p. 259). 3. É válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 3.1. No caso, não existe a cumulação sustentada pelo recorrente. 4. Enquanto o fato gerador para a TAC é a concessão de crédito ao mutuário, para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais. 4.1. Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas cédulas de crédito bancário é autorizada a capitalização de juros, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. 1.1. Ademais, o contrato possui cláusula expressa nesse sentido. 2. Atabela Price como método de amortização, desde que devidamente pactuada e observados os limites legais, não é ilícita. 2.1. Precedente da Turma: O uso da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo e não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, que deve ser mantida quando regularmente pactuada (TJDFT, 20090111141862APC, 5ª Turma Cível, DJ 09/04/2012 p. 259). 3. É válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 3.1. No caso, não existe a cumulação sustentada pelo recorrente. 4. Enquanto o fato gerador para a TAC é a concessão de crédito ao mutuário, para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais. 4.1. Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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