TJDF APC - 836685-20100110462437APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS ASSINADOS. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR PRINCIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS NOTAS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de produtos farmacêuticos, devidamente assinados, constitui prova escrita apta a instruir a ação monitória, ainda mais quando a mercadoria coincide com as atividades desenvolvidas pela ré, que não nega a existência de relação comercial entre as partes. 2.O valor do débito, expresso nas notas fiscais, coincide com aqueles discriminados nas planilhas apresentadas pela autora, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma delimitada na sentença. 3.Descabida se mostra a alegação de impossibilidade de apresentar provas quanto à realização do pagamento dos produtos à autora, pelo fato de encontrar-se com suas atividades suspensas, pois bastaria à ré requerer à instituição bancária os comprovantes de quitação dos boletos. 4.Se a ré/apelante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 333, inc. II, CPC), merece acolhida a pretensão deduzida na petição inicial. 5. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS ASSINADOS. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR PRINCIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS NOTAS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de produtos farmacêuticos, devidamente assinados, constitui prova escrita apta a instruir a ação monitória, ainda mais quando a mercadoria coincide com as atividades desenvolvidas pela ré, que não nega a existência de relação comercial entre as partes. 2.O valor do débito, expresso nas notas fiscais, coincide com aqueles discriminados nas planilhas apresentadas pela autora, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma delimitada na sentença. 3.Descabida se mostra a alegação de impossibilidade de apresentar provas quanto à realização do pagamento dos produtos à autora, pelo fato de encontrar-se com suas atividades suspensas, pois bastaria à ré requerer à instituição bancária os comprovantes de quitação dos boletos. 4.Se a ré/apelante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 333, inc. II, CPC), merece acolhida a pretensão deduzida na petição inicial. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão