main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 836685-20100110462437APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS ASSINADOS. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR PRINCIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS NOTAS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de produtos farmacêuticos, devidamente assinados, constitui prova escrita apta a instruir a ação monitória, ainda mais quando a mercadoria coincide com as atividades desenvolvidas pela ré, que não nega a existência de relação comercial entre as partes. 2.O valor do débito, expresso nas notas fiscais, coincide com aqueles discriminados nas planilhas apresentadas pela autora, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma delimitada na sentença. 3.Descabida se mostra a alegação de impossibilidade de apresentar provas quanto à realização do pagamento dos produtos à autora, pelo fato de encontrar-se com suas atividades suspensas, pois bastaria à ré requerer à instituição bancária os comprovantes de quitação dos boletos. 4.Se a ré/apelante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 333, inc. II, CPC), merece acolhida a pretensão deduzida na petição inicial. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão