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Jurisprudência


TJDF APC - 836733-20140710291869APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA E MÁ QUALIDADE. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. Comprovada a inadimplência do fornecedor, em contrato de compra e venda de bem móvel, resta autorizada a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, obrigando o fornecedor a restituir os valores recebidos e o consumidor a devolver o produto. Diante da impossibilidade de o consumidor devolver o produto, converte-se sua obrigação em perdas e danos, a teor do artigo 234, do Código Civil.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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