TJDF APC - 836853-20120110933084APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS. EFEITO LIBERATÓRIO. SOMENTE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ARTIGO 19 DA LEI 8245/91. LOCADOR. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL DOS ALUGUÉIS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. ARTIGO 899 DO CPC. DUAS MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. Despicienda se mostra a determinação de expedição de ofício a instituição financeira para instruir a ação com documentos que já se encontram nos autos, não havendo que se falar, pois, em cerceamento de defesa no indeferimento de diligência inútil ao deslinde do feito, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC. Em se tratando de consignação extrajudicial de alugueres, o depósito do montante devido somente tem efeito liberatório se for integral. Se, em sede de contestação, o locador alegar expressamente que o montante depositado pelo locatário não é integral, este último deve providenciar a complementação do valor, nos termos do artigo 899, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de o depósito parcial do aluguel não induzir ao efeito liberatório da totalidade do débito, mas tão somente do valor depositado, podendo o credor buscar judicialmente a satisfação do restante da dívida. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.245/91, o ajuizamento da ação revisional de aluguel se restringe à hipótese de transcurso de 3 anos do contrato de locação sem reajuste ou acordo entre as partes. Assim, em se tratando de contrato de locação vigente por apenas 1 ano, no qual as partes pactuaram cláusula de reajuste para eventual prorrogação, não há que se falar em ajuizamento de ação revisional de aluguel. Considerando que o locatário em mora já terá que arcar com o encargo de 10% contratualmente previsto, em decorrência do atraso no pagamento dos alugueis mensais, não se mostra razoável admitir que, por conta do mesmo fato - inadimplemento do aluguel na data convencionada -, o locatário tenha que assumir uma segunda pena pecuniária, desta feita a pretexto de descumprimento do contrato, sob pena de bis in idem, que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não merece reparos a sentença, no que se refere à fixação da verba honorária sucumbencial, quando o valor arbitrado se amolda aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, estando condizente, também, com a atuação patronal em questão, bem como com a complexidade da causa. Agravo retido conhecido e não provido. Apelos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS. EFEITO LIBERATÓRIO. SOMENTE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ARTIGO 19 DA LEI 8245/91. LOCADOR. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL DOS ALUGUÉIS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. ARTIGO 899 DO CPC. DUAS MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. Despicienda se mostra a determinação de expedição de ofício a instituição financeira para instruir a ação com documentos que já se encontram nos autos, não havendo que se falar, pois, em cerceamento de defesa no indeferimento de diligência inútil ao deslinde do feito, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC. Em se tratando de consignação extrajudicial de alugueres, o depósito do montante devido somente tem efeito liberatório se for integral. Se, em sede de contestação, o locador alegar expressamente que o montante depositado pelo locatário não é integral, este último deve providenciar a complementação do valor, nos termos do artigo 899, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de o depósito parcial do aluguel não induzir ao efeito liberatório da totalidade do débito, mas tão somente do valor depositado, podendo o credor buscar judicialmente a satisfação do restante da dívida. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.245/91, o ajuizamento da ação revisional de aluguel se restringe à hipótese de transcurso de 3 anos do contrato de locação sem reajuste ou acordo entre as partes. Assim, em se tratando de contrato de locação vigente por apenas 1 ano, no qual as partes pactuaram cláusula de reajuste para eventual prorrogação, não há que se falar em ajuizamento de ação revisional de aluguel. Considerando que o locatário em mora já terá que arcar com o encargo de 10% contratualmente previsto, em decorrência do atraso no pagamento dos alugueis mensais, não se mostra razoável admitir que, por conta do mesmo fato - inadimplemento do aluguel na data convencionada -, o locatário tenha que assumir uma segunda pena pecuniária, desta feita a pretexto de descumprimento do contrato, sob pena de bis in idem, que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não merece reparos a sentença, no que se refere à fixação da verba honorária sucumbencial, quando o valor arbitrado se amolda aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, estando condizente, também, com a atuação patronal em questão, bem como com a complexidade da causa. Agravo retido conhecido e não provido. Apelos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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