TJDF APC - 836867-20130110426527APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SOPESAMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSAS COM CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.A reiteração, na apelação, de argumentos em favor da nulidade da sentença, já afastados no julgamento dos embargos de declaração, não configura litigância de má-fé ou propósito protelatório, porquanto a interposição dos aclaratórios constitui meio recomendado e eficaz para a correção do vício que torna a sentença extra petita. 2.Para fins de condenação em litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, a má-fé da parte deve estar devidamente lastreada em prova robusta, uma vez que a presunção que milita em favor da parte é a de boa-fé. 3.A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, portanto, prescinde da prova do constrangimento, haja vista o abalo moral ser presumido em razão da ilegalidade. 4.Constitui providência a cargo do credor a retirada do nome do consumidor do rol de maus pagadores quando já totalmente adimplido o débito, sob pena de suportar a exigível indenização. 5.Por força da interpretação dos §§ 3º e 4º do CPC, nas causas em que houver condenação, os honorários sucumbenciais devem ser estipulados em um percentual sobre aquele montante, não havendo lugar para a fixação da verba mediante apreciação equitativa do juiz, ainda que o valor da causa seja pequeno. 6.Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SOPESAMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSAS COM CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.A reiteração, na apelação, de argumentos em favor da nulidade da sentença, já afastados no julgamento dos embargos de declaração, não configura litigância de má-fé ou propósito protelatório, porquanto a interposição dos aclaratórios constitui meio recomendado e eficaz para a correção do vício que torna a sentença extra petita. 2.Para fins de condenação em litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, a má-fé da parte deve estar devidamente lastreada em prova robusta, uma vez que a presunção que milita em favor da parte é a de boa-fé. 3.A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, portanto, prescinde da prova do constrangimento, haja vista o abalo moral ser presumido em razão da ilegalidade. 4.Constitui providência a cargo do credor a retirada do nome do consumidor do rol de maus pagadores quando já totalmente adimplido o débito, sob pena de suportar a exigível indenização. 5.Por força da interpretação dos §§ 3º e 4º do CPC, nas causas em que houver condenação, os honorários sucumbenciais devem ser estipulados em um percentual sobre aquele montante, não havendo lugar para a fixação da verba mediante apreciação equitativa do juiz, ainda que o valor da causa seja pequeno. 6.Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão