TJDF APC - 836876-20130111322442APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. À luz da Teoria da Asserção, que tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como o interesse de agir, devem ser aferidas consoante o alegado na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Não cumprido o provimento judicial favorável ao autor, referente a sentença condenatória que determinou a sua nomeação e posse no cargo público, reconhece-se o interesse de agir do recorrente em promover a execução provisória da sentença, razão por que há de ser cassada a sentença extintiva do feito. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. À luz da Teoria da Asserção, que tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como o interesse de agir, devem ser aferidas consoante o alegado na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Não cumprido o provimento judicial favorável ao autor, referente a sentença condenatória que determinou a sua nomeação e posse no cargo público, reconhece-se o interesse de agir do recorrente em promover a execução provisória da sentença, razão por que há de ser cassada a sentença extintiva do feito. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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