TJDF APC - 836879-20130111136510APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOIN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3.º, CPC. 1. Acomprovação da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, gera o dever de indenizar, eis que restam demonstrados os pressupostos específicos da indenização por danos extrapatrimoniais pela pessoa jurídica, ou seja, a ofensa à imagem ou a honra objetiva. 2. Em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, ou seja, no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOIN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3.º, CPC. 1. Acomprovação da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, gera o dever de indenizar, eis que restam demonstrados os pressupostos específicos da indenização por danos extrapatrimoniais pela pessoa jurídica, ou seja, a ofensa à imagem ou a honra objetiva. 2. Em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, ou seja, no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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