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Jurisprudência


TJDF APC - 836881-20130110375835APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONTROVÉRSIA SOBRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Deve ser majorado o valor indenizatório fixado a título de danos morais para quantia adequada a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo Apelante, bem como para atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, no caso, a inscrição indevida do nome do Autor em cadastro de proteção ao crédito. 2. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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