TJDF APC - 836882-20120710291750APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PEDIDO DE VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTOS RELATIVO A CUSTEIO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA ATO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A limitação imposta referente à autorização prévia de validação de procedimento cirúrgico gera a descaracterização da finalidade do contrato e viola o dever de boa-fé objetiva, sendo, portanto, nula, a teor do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar a validação prévia de procedimento cirúrgico, se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste o beneficiário. A negativa de autorização para tratamento, com o fornecimento dos meios adequados ao procedimento a ser adotado pelo profissional devidamente habilitado e que assiste ao beneficiário, causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pelo mal que lhe acomete, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. Ademais, não se pode olvidar que, neste caso, o dano moral é considerado como sendo in re ipsa, ou seja, opera-se independentemente de prova do prejuízo, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Deve, pois, a indenização, assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PEDIDO DE VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTOS RELATIVO A CUSTEIO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA ATO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A limitação imposta referente à autorização prévia de validação de procedimento cirúrgico gera a descaracterização da finalidade do contrato e viola o dever de boa-fé objetiva, sendo, portanto, nula, a teor do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar a validação prévia de procedimento cirúrgico, se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste o beneficiário. A negativa de autorização para tratamento, com o fornecimento dos meios adequados ao procedimento a ser adotado pelo profissional devidamente habilitado e que assiste ao beneficiário, causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pelo mal que lhe acomete, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. Ademais, não se pode olvidar que, neste caso, o dano moral é considerado como sendo in re ipsa, ou seja, opera-se independentemente de prova do prejuízo, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Deve, pois, a indenização, assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão