TJDF APC - 836883-20140110452992APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUBLOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. RESPONSABILIDADE. A lei de locações de imóveis urbanos - Lei 8.245/1991 - prevê, em seu art. 13, que a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Inexistindo qualquer prova neste sentido, subsiste a responsabilidade dos contratantes, inclusive dos fiadores, quanto ao pagamento dos aluguéis em aberto e seus consectários. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUBLOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. RESPONSABILIDADE. A lei de locações de imóveis urbanos - Lei 8.245/1991 - prevê, em seu art. 13, que a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Inexistindo qualquer prova neste sentido, subsiste a responsabilidade dos contratantes, inclusive dos fiadores, quanto ao pagamento dos aluguéis em aberto e seus consectários. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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