TJDF APC - 836887-20120710278656APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. DEMORA. IMPOSSIBILIDADE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A demora na efetivação da citação, em razão da não localização do réu, não ampara a extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de condições da ação ou de pressuposto processual, antes de transcorrido o prazo prescricional. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito para que o processo seja extinto com fundamento no art. 267, III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. DEMORA. IMPOSSIBILIDADE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A demora na efetivação da citação, em razão da não localização do réu, não ampara a extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de condições da ação ou de pressuposto processual, antes de transcorrido o prazo prescricional. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito para que o processo seja extinto com fundamento no art. 267, III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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