TJDF APC - 836891-20130710063449APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. 2. A estipulação de prazo de tolerância para a entrega do imóvel ao consumidor de 180 (cento e oitenta) dias corridos é válida e não acarreta desequilíbrio contratual na relação jurídica travada, nem incorre em qualquer previsão de cláusula abusiva, porque não acarreta prejuízo ou desvantagem exagerada para qualquer uma das partes (art. 51, IV, CDC). 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelo pagamento dos lucros cessantes devidos, com base no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Atribuir a interpretação da cláusula de tolerância de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), a fim de responsabilizar o fornecedor pelos lucros cessantes devidos durante o prazo de tolerância, seria adentrar na análise da própria validade da disposição. E esta cláusula é válida, pois a estipulação não é vedada pelo CDC, é estabelecida de forma clara e de fácil compreensão, bem como não acarreta desequilíbrio contratual, não é incompatível com a boa-fé objetiva ou com a equidade. 5. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. 2. A estipulação de prazo de tolerância para a entrega do imóvel ao consumidor de 180 (cento e oitenta) dias corridos é válida e não acarreta desequilíbrio contratual na relação jurídica travada, nem incorre em qualquer previsão de cláusula abusiva, porque não acarreta prejuízo ou desvantagem exagerada para qualquer uma das partes (art. 51, IV, CDC). 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelo pagamento dos lucros cessantes devidos, com base no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Atribuir a interpretação da cláusula de tolerância de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), a fim de responsabilizar o fornecedor pelos lucros cessantes devidos durante o prazo de tolerância, seria adentrar na análise da própria validade da disposição. E esta cláusula é válida, pois a estipulação não é vedada pelo CDC, é estabelecida de forma clara e de fácil compreensão, bem como não acarreta desequilíbrio contratual, não é incompatível com a boa-fé objetiva ou com a equidade. 5. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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