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Jurisprudência


TJDF APC - 836894-20120610109434APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ART. 1.775 DO CC. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. Ausência de prazo para apresentação de alegações finais não enseja o cerceamento de defesa se a parte teve oportunidade manifestar sobre todos os documentos juntados e atos realizados, em razão da ausência de prejuízo. O art. 1.775 do Código Civil estabelece um rol de pessoas habilitadas ao exercício da curatela. Não se pode olvidar, entretanto, que a ordem legal prevista no artigo supracitado pode ser invertida pelo juiz ou mesmo que seja escolhido terceiro para desempenhar as funções de curador, desde que sejam atendidos os interesses da pessoa curatelada. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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