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Jurisprudência


TJDF APC - 836977-20110110565129APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. FEITO INSTRUÍDO COM CÁRTULA EMITIDA E NÃO DESCONTADA. DEVER DE PAGAMENTO CONFIGURADO. 1. O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cogitar em cerceamento de defesa e na consequente nulidade da sentença. 2. Nos termos do art. 333, § 3º, do CPC, a audiência preliminar não é obrigatória quando, pelas circunstâncias da causa, restar evidente a improbabilidade de transação entre as partes. 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, em se tratando de cobrança de dívida representada por instrumento particular, como é o caso do cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 4. Não malfere os artigos 458 do Código de Processo Civil e o 93, inciso IX, da Constituição Federal a ausência de consideração acerca da devolução do cheque, um vez que é matéria estranha ao objeto pretendido pelo autor-apelado, isto é, a existência ou não do crédito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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