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Jurisprudência


TJDF APC - 836979-20120111507405APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROVA DIABÓLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora apara o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. 3. Os documentos postulados pelo autor/apelado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa, ainda que sob argumento que estes não restaram localizados, uma vez que é dever da instituição bancária mantê-los enquanto não verificada a prescrição de eventual ação sobre eles (STJ, AgRg no AREsp 245398 / SP). 4. A resistência em apresentar os documentos requeridos na inicial gera a sucumbência e o dever de arcar com os ônus desta, de maneira condizente com o trabalho desempenhado no curso do processo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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